TEXTO INTEGRAL DA REVISTA

Data Venia | Revista n.º 12 (2021) | 312 páginas

Artigos e estudos da edição 12 (2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO 
Do dever (ou não) de regulamentar - o caso da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Ricardo Novais Vilas Boas, Jurista
pp. 005-028

DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL E CONSTITUCIONAL
A proteção jurídico-constitucional das pensões públicas por velhice no ordenamento jurídico português
Cláudia Isabel Ferraz Dias Matias, Mestre em Direito e Advogada
pp. 029-072

DIREITO DESPORTIVO E DIREITO CIVIL
E-Sports: Direitos de Arena e de Imagem dos Cyber-Atletas
André Augusto Duarte Monção, Especialista em Direito Desportivo e Mestrando em Ciências Jurídicas
pp. 073-120

DIREITO COMERCIAL
Manifestações Legais da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Pessoas Coletivas
Vasco António Martins Carrão, Mestrando em Direito dos Contratos e da Empresa e Advogado Estagiário
pp. 121-140

DIREITO LABORAL
Videovigilância no local de trabalho
Anabela Luna de Carvalho, Juíza Desembargadora
pp. 141-174

DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES
Regime geral das contraordenações - Uma análise à questão da remissão para a lei penal
Marcos Carvalho, Jurista e Mestrando em Direito Judiciário
pp. 175-190

DIREITO DAS COISAS
A utilidade do art.º 48.º, da Lei 75/2017, de 17-08 nas questões de baldios
Gonçalo Duarte, Advogado
pp. 191-202

DIREITO DO ARRENDAMENTO
Resolução do contrato pelo senhorio: falta de pagamento da renda
Mercília Gonçalves, Notária Estagiária e Mestre em Direito
pp. 203-226

DIREITO DOS CONTRATOS
A locação financeira dos bens de consumo
Joana Catarina da Cunha Lobo, Licenciada em Solicitadoria
pp. 227-236


PROCESSO PENAL
A relação das normas de processo civil com os princípios do processo penal
David Emanuel da Silva Cameira, Jurista e Mediador de Conflitos
pp. 237-240


DIREITO CONSTITUCIONAL
O princípio da separação de poderes: onde está o poder judicial? (Breves notas)
Naldemar Lourenço, Mestre em Direito, Magistrado do Ministério Público (Angola)
pp. 241-272


DIREITO DA FAMÍLIA
As doações entre cônjuges na vigência do regime da separação judiciais e bens e a sua conversão em divórcio: revogação e caducidade
Mercília Pereira Gonçalves, Mestre em Direito dos Contratos e da Empresa
Ana Cristina Sampaio Lemos, Mestranda em Direito dos Contratos e da Empresa
pp. 273-286


DIREITO SOCIETÁRIO E DIREITO NOTARIAL E REGISTAL
As prestações acessórias e suas implicações notariais, fiscais e registais
Vítor Câmara, Notário
pp. 287-312